Diversidade e Inclusão - CLOO

Representatividade não é má influência #nãoaoPL504

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei (PL) n. 504 de 2020, que visa à proibição na publicidade de “material que contenha alusão a preferências sexuais [sic] e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de São Paulo.” A justificativa é limitar a “publicidade que incentive o consumidor do nosso Estado a práticas danosas”. Em resumo, este projeto de lei quer proibir a veiculação de material publicitário que inclua pessoas LGBTQIA+.

 

O PL n. 504/2020 apresenta uma justificativa que não tem nenhuma base científica. Ainda que a publicidade tenha a capacidade de influenciar comportamentos e escolhas de consumidores, a presença ou representação de pessoas LGBTQIA+ em peças publicitárias não tem a capacidade de influenciar a orientação sexual porque não se trata de uma questão comportamental, mas sim de uma característica individual e identitária. Ser parte do espectro LGBTQIA+ não é uma escolha na qual alguém possa ser influenciado. É simplesmente uma parte da identidade humana. Afinal, seguindo a mesma lógica argumentativa, pessoas LGBTQIA+ passaram suas vidas observando publicidade com representações heterossexuais cisgêneras e isso teria alterado sua identidade e/ou orientação sexual, o que não aconteceu, pelos mesmos motivos aqui já mencionados.

 

Em realidade, a presença de pessoas diversas na publicidade é necessária por uma questão de representatividade. As pessoas LGBTQIA+ sofrem já de um conjunto de preconceitos e discriminações que reduz as suas oportunidades de integração social e profissional. Pesquisas na área das ciências comportamentais demonstram que garantir a representatividade de grupos minorizados em espaços de poder, incluindo na publicidade, é uma forma efetiva de alterar representações e vieses, combatendo assim esses preconceitos e discriminações históricas. Especialmente sobre pessoas LGBTQIA+, há pesquisas demonstrando que a sua maior representatividade pode incentivar mais interações positivas na sociedade em geral, levando a sentimentos menos discriminatórios em relação aos membros desse grupo. A representatividade tem, ainda, outro papel fundamental: ela permite não apenas alterar estereótipos, como pode, por si só, ser um fator positivo para a integração e auto aceitação de pessoas de grupos minorizados.

 

Por fim, além da justificativa infundada, o PL n. 504/2020 contém uma série de ilegalidades. Primeiramente, é inconstitucional devido à incompetência dos Estados em legislar sobre propaganda comercial (Art. 22, XXIX da CF/88). Em segundo lugar, e não menos importante, o conteúdo é claramente discriminatório ao taxar a diversidade de gênero e de orientações sexuais como “prática danosa” e “má influência”. 

 

Assim, CLOO e BiiLab (o nosso novo laboratório para Diversidade e Inclusão) não podem deixar de condenar veementemente o PL 504/2020 que, além de inconstitucional, é uma tentativa de legalizar a discriminação e exclusão de pessoas LGBTQIA+, representando um claro retrocesso civilizacional na busca por uma sociedade mais diversa e inclusiva.